Rádio Aliança

noticias / Regional

Major Vieira assina TAC para regularizar transporte escolar

Segunda-feira, 19 de junho de 2017

Major Vieira assina TAC para regularizar transporte escolar

Major Vieira assina TAC para regularizar transporte escolar
O Município de Major Vieira tem o prazo de 90 dias para regularizar o transporte público de estudantes, que atualmente, segundo o Ministério Público de SC (MPSC), acontece de forma ineficiente e descumprindo exigências do Código de Trânsito e outras normas. O prazo foi fixado em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPSC, que também especifica as adequações necessárias.



De acordo com o promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino – com atuação na área da infância e juventude na Comarca de Canoinhas, à qual pertence o Município de Major Vieira – em inquérito civil, aberto inicialmente para apurar a falta de transporte escolar para os alunos que residem no Assentamento São Roque II, verificou-se também uma série de descumprimentos à legislação de trânsito e a má condição dos veículos utilizados pelo Município.



A partir da constatação, o promotor de Justiça propôs o termo de ajustamento de conduta, um acordo que oportunizou ao Município a resolução do problema, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação civil pública para garantir o acesso à educação dos alunos da rede pública.



Com a assinatura do acordo, o Município se comprometeu a manter, com regularidade, o transporte escolar para todos os alunos da rede pública que dele necessitarem, atendendo às exigências do Código Nacional de Trânsito e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.



Assim, deverá utilizar apenas veículos inspecionados semestralmente – sejam de frota própria ou contratada – respeitando a lotação máxima, com cinto de segurança para todos os ocupantes e condutores devidamente habilitados para este fim, entre outras exigências. Em caso de descumprimento, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil. 

JMais
 


Apoiadores

Hiperfarma Farmácia Popular Itavel

contato: 55 47 3652-1891 - contato@aliancafm879.com.br

Copyright 2008 - 2017 RÁDIO ALIANÇA FM 87,9 - Desenvolvido por HIRTH Soluçães Web.

Siga-nos
Siga-nos no Twitter Siga-nos no Facebook Siga-nos no Orkut Assine noss RSS