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Nova lei estabelece regras para incidência ou não do Fator Previdenciário

Sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

Nova lei estabelece regras para incidência ou não do Fator Previdenciário

Nova lei estabelece regras para incidência ou não do Fator Previdenciário No mês em que se comemora o Dia do Aposentado (24 de janeiro), a Previdência Social acatará novas regras para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por meio da fórmula progressiva 85/95. A partir da Lei 13.183/2015, o segurado poderá optar pela não incidência do Fator Previdenciário no cálculo de sua aposentadoria quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição for igual ou superior a 95 pontos para os homens (observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) e igual ou superior a 85 pontos para as mulheres (observado também o tempo mínimo de contribuição de 30 anos).

De acordo com o chefe em exercício da Assessoria de Benefícios da Superintendência Regional III da Previdência Social, Jeferson Dossin, o cálculo leva em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o Fator Previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Ao considerar uma mudança positiva para o beneficiário, Dossin explica que o segurado que chegar aos 85/95 pontos poderá optar pela reincidência do Fator Previdenciário, sendo que a pontuação resulta na soma entre idade e tempo trabalhado. O assessor destaca que a mulher não consegue tornar seus 85 pontos válidos antes do 50 anos, bem como o homem não é capaz de validar os 95 antes dos 60. “Vale lembra que na maioria dos casos vai ser benéfico não optar pela reincidência, porém é preciso que fique claro que em outros casos a incidência pode ser benéfica para o segurado”, frisou.

Dossin ressaltou também que com a atual mudança o ideal é atingir a pontuação, mas se o segurado optar por outra forma que não atinja os pontos, ocorrerá uma perda substancial no valor do benefício. “Nossa intenção é orientar os segurados, que se puderem postergar a aposentadoria, vindo a se aposentar mais próximo da idade de limite estabelecido para homens e mulheres, terão a vantagem de garantir uma aposentadoria sem grandes perdas, em função da incidência do Fator Previdenciário”, alertou.



APOSENTADORIA
A aposentadoria por idade exige a idade mínima de 65 anos, para homens, e de 60 anos, para mulheres, além de pelo menos 180 meses de contribuição para ambos os sexos. No caso do segurado especial, categoria que inclui agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas, a idade mínima é reduzida em cinco anos. Quem se aposenta por idade recebe não menos do que 85% do salário de benefício. A partir de 15 anos de contribuição, é acrescido 1% para cada ano completo de trabalho, chegando aos 100% se a pessoa contribuir durante 30 anos.



FATOR PREVIDENCIÁRIO
Criado em 1999, o fator é utilizado opcionalmente, apenas quando contribuir para aumentar o valor do benefício. E sua aplicação é proibida na aposentadoria por invalidez.

A Previdência Social não exige idade mínima do trabalhador que quiser obter a aposentadoria por tempo de contribuição sem cumprir a fórmula 85/95, sendo necessário apenas que tenha contribuído por 420 meses (homens) ou 360 meses (mulheres). Quanto mais jovem a pessoa se aposentar, porém, maior será a redução monetária imposta pelo Fator Previdenciário, que reduz o valor do benefício de quem se aposenta precocemente.



NOVAS REGRAS
Até 30 de dezembro de 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento a 2026, conforme a tabela abaixo:

Datas                                        Mulher               Homem
Até 30 de dezembro de 2018        85                     95
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20   86                     96
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22   87                     97
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24   88                     98
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26    89                    99
De 31 de dez/2026 em diante        90                  100 

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